Legislação

Existe um conjunto alargado de legislação referente à mobilidade elétrica que se iniciou em 2009, com a criação do Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, e que tem continuamente evoluído embora com maior ênfase desde 2015.

Despacho n.º 3419-B/2022 de 2022-03-22

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2022.

Despacho n.º 2535/2021 de 2021-03-05

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 2020-06-06

Programa nacional de reforço da rede de carregamento MOBI.E no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (Secção 2.5.4.2 — Obras na área das florestas, rede hidrográfica e mobilidade sustentável).

Despacho n.º 3169/2020 de 2020-03-10

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2020.

Despacho n.º 2210/2019 de 2019-03-05

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2019.

Despacho n.º 1607/2018 de 2018-02-15

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018.

Decreto-Lei n.º 4/2018 de 2018-02-02

Cria um incentivo destinado a promover a substituição da utilização de veículos movidos a combustíveis fósseis por veículos elétricos no transporte municipal e intermunicipal de passageiros e na recolha de resíduos indiferenciados e materiais recicláveis.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M de 2017-03-02

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

Regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica, procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos.

Despacho n.º 1612-B/2017 de 2017-02-17

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016 de 2016-09-01

Estabelece as 1ª e 2ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.

Portaria n.º 231/2016 de 2016-08-29

Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.

Portaria n.º 222/2016 de 2016-08-11

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.

Portaria n.º 221/2016 de 2016-08-10

Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.

Portaria n.º 220/2016 de 2016-08-10

Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos pelo disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e pelo Decreto -Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

Regulamento n.º 879/2015 de 2015-12-22

Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.

Portaria n.º 854/2015 de 2015-11-19

Apoios ao projeto MOBI.E, no âmbito das políticas e medidas tendentes à redução das emissões de CO2, de promoção da eficiência energética e de incentivo à utilização das energias renováveis.

Portaria n.º 241/2015 de 2015-08-12

Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

Fixa a taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro.

Portaria n.º 240/2015 de 2015-08-12

Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento.

Despacho n.º 8809/2015 de 2015-08-10

Aprova o Plano de Ação para a Mobilidade Elétrica. Localização de Pontos de Carregamento de Veículos Elétricos. Mobilidade Elétrica na Frota da Administração Pública.

Despacho n.º 6826/2015 de 2015-06-18

Determina que a atividade da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica continue a ser assegurada pela sociedade Mobi.E, S. A.

Diretiva 2014/94/EU de 2014-10-22

Estabelece um quadro comum de medidas aplicáveis à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes.

Decreto-Lei n.º 90/2014 de 2014-06-11

Procede à terceira alteração do Decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril.

Introduz alterações ao Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, no sentido de melhorar o modelo adotado, de forma a garantir condições de sustentabilidade da atividade dos agentes de mobilidade elétrica e estimular a procura, incentivar a integração com os sistemas de energia e mobilidade, no âmbito de uma visão para a mobilidade inteligente, bem como, promover a diversidade de combustíveis alternativos do setor dos transportes em Portugal, e a expansão da rede de mobilidade elétrica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Portaria n.º 1202/2010 de 2010-11-29

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público.

Estabelece os requisitos técnicos para o licenciamento da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

Portaria n.º 1201/2010 de 2010-11-29

Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009 de 2009-09-07

Estabelece os objetivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade elétrica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009 de 2009-02-20

Cria o Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação.